Código Penal Brasileiro
Updated until September 2018!
Atualizado até setembro de 2018!O Código Penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 pelo então Presidente Getúlio Vargas, tendo como Ministro da Justiça Francisco Campos. Apesar da criação em 1940 o atual Código só entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1942 (artigo 361). O Código teve origem em projeto de Alcântara Machado, submetido ao trabalho de uma comissão revisora composta de Nelson Hungria, Vieira Braga, Narcélio de Queiroz e Roberto Lira. Há referências históricas quanto a colaborações do Ministro Antônio José da Costa e Silva e, na parte da revisão redacional, de Abgar Renault, mas estes não faziam parte direta da referida comissão. A interpretação do Código Penal à luz da Constituição Federal revela os seguintes princípios basilares: a legalidade, devido processo legal, culpabilidade, lesividade, proporcionalidade, individualização, humanização e valor social da pena, subsidiariedade, fragmentariedade. Enfim, a lei penal brasileira é uma barreira de defesa do indivíduo em face do poder punitivo do Estado. Funcionalidades do App:* Layout estilo scroll;* Fácil acesso ao índice do livro;* Leitura continua da última página acessada;* Ajustes do tamanho da fonte e espaçamento;* Alteração do fundo para melhor leitura em ambientes escurosAtenção: Este app foi testado no aparelho Motorola Spice XT, com Android 2.3 Gingerbread e tela touch de 3,5 polegadas.Updated until September 2018!The Criminal Code in force in Brazil was created by Decree Law 2848 of December 7, 1940 by then President Getúlio Vargas, with Justice Minister Francisco Campos as Minister of Justice.Despite the creation in 1940, the current Code came into force only on January 1, 1942 (article 361).The Code originated in a project by Alcântara Machado, submitted to the work of a review committee composed of Nelson Hungria, Vieira Braga, Narcélio de Queiroz and Roberto Lira. There are historical references regarding the collaborations of the Minister Antônio José da Costa e Silva and, in the part of the editorial revision, of Abgar Renault, but these were not part of the mentioned commission.The interpretation of the Penal Code in the light of the Federal Constitution reveals the following basic principles: legality, due process, culpability, lesivity, proportionality, individualization, humanization and social value of the penalty, subsidiarity, fragmentation. Finally, the Brazilian criminal law is a barrier of defense of the individual in the face of the punitive power of the State.App Features:* Scroll style layout;* Easy access to book index;* Continuous reading of last page accessed;* Font size and spacing adjustments;* Background change for better reading in dark environmentsAttention: This app has been tested on the Motorola Spice XT handset, with Android 2.3 Gingerbread and 3.5 inch touch screen.Atualizado até setembro/2018
Atualizado até setembro de 2018!O Código Penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 pelo então Presidente Getúlio Vargas, tendo como Ministro da Justiça Francisco Campos. Apesar da criação em 1940 o atual Código só entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1942 (artigo 361). O Código teve origem em projeto de Alcântara Machado, submetido ao trabalho de uma comissão revisora composta de Nelson Hungria, Vieira Braga, Narcélio de Queiroz e Roberto Lira. Há referências históricas quanto a colaborações do Ministro Antônio José da Costa e Silva e, na parte da revisão redacional, de Abgar Renault, mas estes não faziam parte direta da referida comissão. A interpretação do Código Penal à luz da Constituição Federal revela os seguintes princípios basilares: a legalidade, devido processo legal, culpabilidade, lesividade, proporcionalidade, individualização, humanização e valor social da pena, subsidiariedade, fragmentariedade. Enfim, a lei penal brasileira é uma barreira de defesa do indivíduo em face do poder punitivo do Estado. Funcionalidades do App:* Layout estilo scroll;* Fácil acesso ao índice do livro;* Leitura continua da última página acessada;* Ajustes do tamanho da fonte e espaçamento;* Alteração do fundo para melhor leitura em ambientes escurosAtenção: Este app foi testado no aparelho Motorola Spice XT, com Android 2.3 Gingerbread e tela touch de 3,5 polegadas.Updated until September 2018!The Criminal Code in force in Brazil was created by Decree Law 2848 of December 7, 1940 by then President Getúlio Vargas, with Justice Minister Francisco Campos as Minister of Justice.Despite the creation in 1940, the current Code came into force only on January 1, 1942 (article 361).The Code originated in a project by Alcântara Machado, submitted to the work of a review committee composed of Nelson Hungria, Vieira Braga, Narcélio de Queiroz and Roberto Lira. There are historical references regarding the collaborations of the Minister Antônio José da Costa e Silva and, in the part of the editorial revision, of Abgar Renault, but these were not part of the mentioned commission.The interpretation of the Penal Code in the light of the Federal Constitution reveals the following basic principles: legality, due process, culpability, lesivity, proportionality, individualization, humanization and social value of the penalty, subsidiarity, fragmentation. Finally, the Brazilian criminal law is a barrier of defense of the individual in the face of the punitive power of the State.App Features:* Scroll style layout;* Easy access to book index;* Continuous reading of last page accessed;* Font size and spacing adjustments;* Background change for better reading in dark environmentsAttention: This app has been tested on the Motorola Spice XT handset, with Android 2.3 Gingerbread and 3.5 inch touch screen.Atualizado até setembro/2018